TST - RR - 599/2002-053-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRAZO INDETERMINADO. Agravo provido por aparente ofensa direta e literal ao § 3° do artigo 614 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRAZO INDETERMINADO. INVALIDADE. Conforme o disposto no artigo 624, § 3°, da CLT, o prazo de vigência das convenções e dos acordos coletivos de trabalho não pode ser superior a dois anos. Deste dispositivo, pode-se concluir que pretendeu o legislador estabelecer uma limitação temporal às condições de trabalho acordadas entre trabalhadores e empregadores, tanto em virtude das freqüentes e intensas transformações das condições sociais e econômicas, como para evitar que a adoção de instrumentos coletivos por prazo indeterminado servisse de atalho para o descumprimento da legislação. Portanto, nosso ordenamento não admite que as condições de trabalho sejam objeto de livre ajuste entre as partes por prazo indeterminado. Assim, após o término do prazo legal de dois anos ou daquele estabelecido no instrumento coletivo, quando inferior, devem as partes procederem a sua prorrogação no caso de manutenção do interesse na permanência das condições de trabalho fixadas, após prévia aprovação de Assembléia-Geral dos Sindicatos convenentes ou das partes, acordantes, na forma do artigo 615 da CLT. Nestes termos, deve-se limitar a dois anos o prazo de vigência do acordo coletivo que instituiu jornada de trabalho superior a seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Precedentes do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 599/2002-053-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, provimento, vigência do acordo coletivo de trabalho.

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