TST - AIRR - 2726/1999-117-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO RURÍCOLA. A decisão regional assinala que a prescrição a ser aplicada na hipótese dos autos é a vigente à época da interposição da ação e não a prevista na EC Nº 28/2000. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na OJ nº 271 da eg. SDI-1 desta Corte, é incabível a Revista por divergência jurisprudencial ou por violação constitucional, em razão do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado 333 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2726/1999-117-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição rurícola.

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