TST - RXOF e ROAG - 227/2003-000-08-00


18/jun/2004

RECURSO OFICIAL. CABIMENTO. PRECATÓRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA JÁ DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da natureza administrativa assentada pelo excelso Supremo Tribunal Federal do procedimento do precatório, é incabível o Reexame Necessário de decisão proferida em Agravo Regimental em Pedido de Providências ou de Revisão de Cálculos, sendo, pois, inaplicável o artigo 1º, inciso V, do Decreto-lei 779/69. Recurso Oficial não conhecido. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO À DATA DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. IPC DE MARÇO/90. A relação jurídica que ensejou a decisão exeqüenda foi uma relação de trabalho, de direito privado, regida pela CLT. Com a mudança de regime jurídico pela Lei nº 8.112/90, foram extintos os contratos de trabalho, ou seja, foi alterada a situação jurídica que ensejou a decisão, passando a ser uma relação de direito público. Os efeitos da coisa julgada, que se assentou em uma realidade de direito privado, não podem ser projetados para a relação de direito público que a sucedeu por força de Lei.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 227/2003-000-08-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso oficial, cabimento, precatório.

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