TST - AIRR - 765/1998-092-09-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A violação acenada aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se caracterizou na forma exigida pelo artigo 896, § 2º, da CLT. De fato, o acórdão recorrido, ao não conhecer do agravo de petição, por constatar a ausência do requisito previsto no artigo 514, inciso II, do CPC, resultante do fato de o arrazoado não impugnar os fundamentados da decisão agravada, valeu-se da interpretação de norma processual comum, que disciplina diretamente a matéria examinada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 765/1998-092-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, recurso desfundamentado.

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