TST - AIRR - 839/2001-001-17-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO. A Instrução Normativa nº 03/93 desta Corte dispõe que o depósito recursal para garantia do juízo, devido a cada novo recurso, limita-se ao teto nela previsto; e uma vez depositado o valor total da condenação, nenhum outro será devido. No caso dos autos, a Reclamada, ao interpor o Recurso de Revista, não comprovou a complementação do depósito recursal, já que o recolhimento efetuado por ocasião da interposição do Recurso Ordinário não atingiu o valor total da condenação. Logo, deserto o Recurso de Revista, restando correto o r. Despacho que o inadmitiu. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 839/2001-001-17-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal insuficiente.

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