TST - AIRR - 2850/1992-001-08-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Na execução, a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. O acórdão revisando assentou que a matéria objeto da irresignação, inclusão no cálculo das verbas de diferença de abono salarial e de vantagem pessoal, fora apreciada pelo juízo da execução (acórdão de fls. 98/101) e que esta decisão transitou em julgado. Assim, não ficou configurada a alegada ofensa ao inciso II do art. 5º da Carta Magna, que, se houvesse, seria de forma oblíqua. ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO. O reclamado, quanto a este tópico, não apontou como violado qualquer dispositivo constitucional, estando desfundamentado o apelo neste particular, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2850/1992-001-08-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›