TST - AIRR - 2142/1996-002-17-42


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO AUTENTICADAS POR CARIMBO DA PRÓPRIA AGRAVANTE AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. A autenticação contida nas peças obrigatórias à respectiva formação é inválida, uma vez que não foi realizada em cartório, mas consiste em carimbo da própria agravante. Ressalte-se que nos autos não consta qualquer declaração de autenticidade das referidas cópias, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC. Portanto, o agravo não deve ser conhecido por desatenção ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, arts. 830 da CLT, 365, III, 384 e 544, § 1º, do CPC e 137 do CCiv.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2142/1996-002-17-42
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação autenticadas por carimbo da própria agravante, a autenticação contida nas.

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