TST - AIRR - 99196/2003-900-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. Não se encontrando evidenciado o dissenso jurisprudencial específico, vale dizer, para situações fáticas idênticas, revelem-se interpretações opostas acerca de um mesmo dispositivo de lei, a admissibilidade da revista encontra óbice no Enunciado nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99196/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gratificação de função, supressão.

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