TST - RR - 1314/2001-035-03-00


18/jun/2004

SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 357. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DIVISOR 180 Muito embora não exista pedido expresso acerca da aplicação do divisor 180, houve quanto às horas extras, que foi deferido em razão da constatação de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de seis horas diárias. Dessa forma, o Reclamante, mensalista, teve jus ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. A aplicação do divisor 180 decorreu do reconhecimento da jornada de seis horas diárias. ACORDO COLETIVO INCORPORAÇÃO AO CONTRATO O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 277. A SBDI-1 posiciona-se no sentido de que o referido enunciado, que veda a integração definitiva aos contratos individuais das condições de trabalho judicialmente asseguradas, alcança não só as cláusulas inseridas em sentença normativa, como também aquelas previstas nos acordos coletivos, sob pena de violar as disposições contidas na Constituição Federal que garantem o equilíbrio das relações de trabalho, autorizando, inclusive, a redução de salário (artigo 7º, VI e XXVI). Recurso de Revista parcialmente conhecido, mas desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1314/2001-035-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos suspeição de testemunhas o v, acórdão regional está conforme.

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