TST - AIRR - 595/2001-091-09-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO AGRAVADO O duplo exame a que se submetem os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista torna prejudicada qualquer alegação em torno da nulidade do despacho agravado, pois o órgão ad quem é soberano em analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso trancado, sem vincular-se às conclusões do órgão a quo a respeito. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CARTA MAGNA E 832 DA CLT Improcedente a tese de violação dos artigos mencionados, tendo em vista que de forma clara e sucinta o v. acórdão analisou todas as questões postas, cuja fundamentação atendeu os termos dos artigos 128 e 130 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 595/2001-091-09-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho agravado o duplo.

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