TST - AIRR - 11307/2000-006-09-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A procuração é o instrumento do mandato e que se destina a comprovar a existência, regularidade e extensão da representação processual nos autos, sendo indispensável a sua apresentação para que o advogado seja admitido a procurar em juízo, nos termos do artigo 37, caput, do CPC, razão pela qual os atos praticados por advogado sem procuração são havidos por inexistentes. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11307/2000-006-09-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, representação processual a procuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›