TST - E-AIRR - 1910/2002-003-18-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 897, § 5º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 DA SBDI-1. O Tribunal Superior do Trabalho, atento ao princípio da utilidade dos atos processuais, vem adotando posicionamento mais flexível em relação à obrigatoriedade de traslado das peças relacionadas no § 5º do artigo 897 da CLT para a formação do agravo de instrumento (OJ nº 19, SBDI-1, transitória). Tal raciocínio, todavia, não se aplica à certidão de publicação do acórdão regional, peça imprescindível para se aferir a tempestividade do recurso de revista, ainda que não conste como peça taxativa no § 5º, inciso I, do art. 897 da CLT, pois a sua ausência não propiciará, desde logo, o ulterior julgamento do recurso de revista. (OJ nº 18 da SBDI-1, transitória). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1910/2002-003-18-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado obrigatório, certidão de publicação do acórdão regional.

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