TST - AIRR - 99649/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DESCONTO FISCAL SOBRE A INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DEVOLUÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 6º, DA LEI Nº 7.713/88, 43 E 176 DO CTN. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Em que pese o não recolhimento das custas processuais o agravo deve ser admitido, ante o pleito de concessão de assistência judiciária gratuita formulado nas razões do recurso de revista, que ora se defere, considerando a declaração de miserabilidade. 2. Verifica-se, de plano, que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Casa, cristalizada nas Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 228 da SBDI-1, as quais autorizam a incidência dos descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda) nos termos do Provimento nº 3/1984 da CGJT. 3. É bom frisar que não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Enunciado nº 333) Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. 4. Logo, reputa-se não demonstrada a lesão literal e direta aos arts. 6º, da Lei nº 7.713/88, bem como 43 e 176 do CTN, sabido que não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta. A afronta há de estar jungida à literalidade do dispositivo, nos moldes do artigo 896, alínea c, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99649/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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