TST - AIRR - 99596/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCILIAÇÃO. EFEITO No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível (parágrafo único, art. 831 da CLT). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99596/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conciliação.

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