TST - AIRR - 746/2002-103-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. Ao r. despacho regional, que denega seguimento ao recurso de revista, não se pode atribuir a qualificação de uma sentença de mérito, porquanto não vincula o juízo ad quem (TST), competente que é para a apreciação do agravo de instrumento contra ele interposto, bem como para análise do apelo, se for o caso. Na hipótese dos autos, ao definir o trancamento da revista com respaldo na ausência de violações legal e com base no art. 896, § 4º, da CLT, e no Enunciado 333 do TST, o eg. Regional apenas cumpriu dever imposto pelo artigo 896, § 1º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746/2002-103-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, despacho denegatório.

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