TST - RR - 99740/2003-900-01-00


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observa-se que apenas quanto ao tema diferenças do PEG constou a argüição de negativa de prestação jurisdicional pela rejeição dos embargos de declaração interpostos com o fim de sanar as omissões nele apontadas, repisando que os contratos benéficos são interpretados restritivamente de conformidade com o disposto no art. 1.090 do Código Civil e que o regulamento do PEG não prevê nenhuma integração ou reflexo deste para cálculo do FGTS e INSS. Esses temas, no entanto, foram devidamente examinados pelo acórdão dos embargos de declaração, que expressamente consignou que o direito consagrado no acórdão diz respeito aos exatos termos da proposta da ré (fl. 525) e ainda que Realmente foi omisso o acórdão. O PEG não constitui remuneração no sentido legal (CLT, art. 457) não sendo caso de repercutir no FGTS (fl. 527). Assim, não se visualizam as violações ao art. 93, IX, da Carta Magna, ou 832 da CLT, ou 458 do CPC. Os demais dispositivos legais e constitucionais não possuem o condão de pavimentar o acesso da revista à Corte Superior, quanto à preliminar de nulidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI do TST, nessas letras: "Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 832 da CLT ou ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/88.". Recurso não conhecido. "QUITAÇÃO. VALIDADE. REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 41. COM REDAÇÃO DADA PELA RES. 108/2001. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação (Enunciado nº 330 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 99740/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, observa-se que apenas quanto.

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