TST - RXOF e ROMS - 340/2002-000-23-00


18/jun/2004

FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR PRECATÓRIO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. O art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por sua vez, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 13/7/2002, estabelece: Para efeito do que dispõem o § 3º, do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Tendo em vista que a referida emenda constitucional sobreveio no curso da ação, e, mais do que isso, que a decisão do Regional está em sintonia com seu comando, afastada fica a alegação de ofensa ao artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, porque juridicamente correto o entendimento de que é desnecessária a expedição de precatório requisitório, considerando-se que o valor do débito é inferior a quarenta salários mínimos. Ressalte-se que a Lei nº 10.259/01 estabelece, explicitamente, que: Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). O referido diploma legal igualmente autoriza o juiz a determinar o seqüestro quando desatendida a requisição judicial (art. 17, § 2º). Por fim, cumpre ressaltar que a Lei estadual nº 7.639, de 25.2.2002, fixou em 700 UPF-MT, equivalente a R$ 11.788,00 (Onze mil setecentos e oitenta e oito reais), o limite legal das obrigações do Estado consideradas de pequeno valor. Recurso ordinário e remessa de ofício não providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 340/2002-000-23-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos fazenda pública execução de pequeno valor precatório art, 100, § 3º, da constituição federal, dispõe o § 3°.

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