TST - AIRR - 1271/2002-007-17-40


18/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Não logra êxito o agravo de instrumento interposto com o objetivo de reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, quando se constata que o equacionamento da questão que neste se pretende discutir exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, no caso, do entendimento firmado no verbete sumular n.º 126 da jurisprudência uniforme desta Corte Superior da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1271/2002-007-17-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extraordinárias, reexame de fatos e provas em recurso de revista.

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