TST - AIRR - 1391/2002-036-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do agravo de instrumento protocolizado além do prazo previsto no artigo 6º da Lei nº 5.584/70. Na hipótese em exame, a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista foi publicada em 14/8/2003 (quinta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 15/8/2003 (sexta-feira), com término projetado para 22/8/2003 (sexta-feira). Entretanto, o presente agravo foi interposto em 25/8/2003 (segunda-feira), restando intempestivo. Aplicação do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1391/2002-036-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, não se conhece do.

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