TST - AIRR - 3299/2001-018-12-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PETIÇÃO APÓCRIFA ORIGINAL TRANSMITIDO PELA INTERNET - FALTA DE REGULAMENTAÇÃO POR ESTA CORTE É inexistente o recurso por ausência de assinatura do advogado nas razões e na petição de apresentação do Agravo de Instrumento (Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1). A petição original, posteriormente protocolizada, foi interposta após o octídio legal. No âmbito desta Corte ainda não foi regulamentada a transmissão de recursos por correio eletrônico. A Lei nº 9.800/99 regulamenta apenas a transmissão de recurso via fac-símile, não sendo aplicável por analogia. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3299/2001-018-12-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento não conhecido petição apócrifa original transmitido pela, falta de regulamentação por.

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