TST - ED-AIRR - 424/2002-073-02-00


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE AFRONTA DIRETA A CONSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5, LV, da CF. Não caracterizada a contradição alegada, já que da fundamentação do acórdão no recurso de agravo de instrumento não se vislumbra qualquer incoerência. A embargante alega o cerceio de defesa pelo fato de não ter figurado no polo passivo da ação de conhecimento e por ter essa ação, como objeto, verbas trabalhistas reclamadas posteriormente a sua saída da sociedade por quotas. Todavia, o crédito trabalhista, objeto de execução que tem natureza alimentar, é referente ao tempo em que a Embargada detinha o status de sócia. Desta forma, não há que se falar em inexistência de responsabilidade executiva, já que a mesma compunha o quadro societário da sociedade, ao tempo. Ademais, sabe-se que a saída da sociedade não afasta a responsabilidade do ex-sócio. No que tange ao argumento de cerceio de defesa, portanto, não merece o mesmo prosperar, pois na fase de execução o contraditório e ampla defesa são diferidos, ou seja são instalados por meio de interposição de embargos, ação autônoma de impugnação. Por conseguinte, a alegação de que a Embargante havia se retirado da sociedade antes da propositura da ação é irrelevante. Não resta dúvida que a incidência dos efeitos da fase executória, no patrimônio da Embargante traduz a necessidade de se dar cumprimento de forma efetiva aos princípios e a própria prestação jurisdicional trabalhista, carregada do cunho de essencialidade. Sabe-se que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica consiste em instituto imprescindível para se ver satisfeito o crédito trabalhista, aplicável inclusive ex officio. Portanto, não caracterizado o cerceio de defesa, muito menos afronta a Carta Magna, ao contrário, se persegue a materialização de direitos sociais muitas vezes desrespeitados. Embargos declaratórios rejeitados, eis que não demonstradas nenhuma das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 535, incisos I e II, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 424/2002-073-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, ausência de contradição no acórdão embargado, não caracterização de afronta direta a constituição.

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