TST - AIRR - 42653/2002-902-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. AFRONTA LITERAL E DIRETA AO ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A tese de ofensa ao art. 5º, inciso II (princípio da legalidade), da Constituição da República não merece prosperar, porquanto a responsabilidade subsidiária foi imputada à Segunda Reclamada com fulcro nas regras jurídicas que disciplinam a responsabilidade civil no âmbito trabalhista, condensadas no Enunciado nº 331 desta Corte. Logo, reputa-se não demonstrada a lesão literal e direta ao mencionado dispositivo, sabido que não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta. A afronta há de estar jungida à literalidade do preceito, nos termos do comando imperativo insculpido no artigo 896, alínea c, da CLT. 2. Por outra face, verifica-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Casa, cristalizada no item IV do Enunciado nº 331. É bom frisar que não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Enunciado nº 333). Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. 3. Nada obstante, é manifesto que não houve contrariedade aos termos da OJ nº 191 da SBDI-1 do TST, inaplicável à hipótese vertente, porque, consoante se extrai do acórdão regional, a Segunda Ré não contratou uma obra, senão a mão-de-obra por empresa interposta para serviços permanentes de limpeza, asseio e higiene (fl. 81). 4. Sob outro prisma, tem-se que os arestos colacionados às fls. 269-270 não atendem o requisito da especificidade (Enunciado nº 296 do TST). Ora, não se pode cogitar de confronto, para fins de uniformização jurisprudencial, quando os arestos cotejados não demonstrarem identidade de premissas, a despeito dos resultados diferentes. Não pode haver conflito entre situações jurídicas diversas, que, logicamente, produzirão também diversos efeitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42653/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›