TST - AIRR - 757/2002-003-04-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Sindicato constitui parte legítima para ajuizar protesto interruptivo da prescrição, na condição de substituto processual, de acordo com o disposto no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, vez que a autora figura no rol de substituídos. Desta forma, não houve violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70 A Lei nº 5.584/70 continua a reger a concessão de honorários nesta Justiça especializada e determina que decorre quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, como demonstra o entendimento pacífico desta Corte (Enunciados nºs 219 e 329).

Tribunal TST
Processo AIRR - 757/2002-003-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação do artigo 7º,.

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