TST - AIRR - 197/2001-122-04-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DAS RAZÕES DE AGRAVO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO O conhecimento do agravo de instrumento interposto via fac-símile está condicionado a apresentação da petição e arrazoado originais dentro do prazo legal, conforme disciplinado no artigo 2º da Lei nº 9.800/99. In casu, a agravante não procedeu a formação do agravo com o documento original, além de não ter trasladado cópias essenciais à apreciação do apelo principal, dentre elas a certidão de publicação do acórdão regional, o que impede a aferição de sua tempestividade. Inteligência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 197/2001-122-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência do original das razões de agravo interposto via fac-símile, traslado deficiente.

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