TST - AIRR - 1065/1999-662-04-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO Não se conhece de agravo de instrumento, quando não seja possível a aferição de sua tempestividade. No presente feito, a formação do apelo não observou o estabelecido no § 5º do artigo 897 da CLT, bem como na Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte, pois não apresentou a cópia da publicação de intimação do despacho denegatório, o que inviabiliza saber se foi oportuna a interposição do agravo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1065/1999-662-04-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de cópia da intimação do despacho denegatório, não-conhecimento não se conhece.

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