TST - RR - 467/2001-109-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES, EMBORA HAVENDO ESCLARECIMENTOS QUE ATRIBUÍRAM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO, NOS TERMOS DA PRETENSÃO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM MULTA E EM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO DO ART. 17 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. MÁ-APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. Se a parte opõe embargos de declaração aduzindo omissão e o Tribunal julga-os improcedentes, aplica multa e indenização por litigância de má-fé, mas presta esclarecimentos que modificam o julgado, nos termos da pretensão recursal, não se verifica intenção ou comportamento malicioso que justifique a aplicação da referida penalidade, razão pela qual se vislumbra ofensa ao art. 17 do CPC. Portanto, agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento da revista. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES, EMBORA HAVENDO ESCLARECIMENTOS QUE ATRIBUÍRAM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO, NOS TERMOS DA PRETENSÃO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM MULTA E EM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO DO ART. 17 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. MÁ-APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. Se Tribunal julga os embargos de declaração improcedentes e determina a aplicação de multa e de indenização por litigância de má-fé, mas presta esclarecimentos que modificam o julgado, nos termos da pretensão recursal, não se verifica intenção ou comportamento malicioso que justifique a imposição de tal penalidade, havendo ofensa ao art. 17 do CPC. Dessa forma, conhece-se e dá-se provimento ao revista de revista, para reformando a decisão a quo, excluir a multa e a indenização, outrora arbitradas, da condenação. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 62 E 818 DA CLT, ART. 313 DO CPC E ART. 5º, II, DA CF/88. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO EN. 126 DO C. TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ.

Tribunal TST
Processo RR - 467/2001-109-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos declaratórios julgados improcedentes, embora havendo esclarecimentos que atribuíram efeito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›