TST - RR - 1653/1995-004-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - SERPRO - DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE NÍVEIS DECORRENTES DO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH) - INCOMPATIBILIDADE COM AUMENTOS NOMINAIS GARANTIDOS POR DISSÍDIO COLETIVO Demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial apta a ensejar o Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA - SERPRO - DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE NÍVEIS DECORRENTES DO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH) - INCOMPATIBILIDADE COM AUMENTOS NOMINAIS GARANTIDOS POR DISSÍDIO COLETIVO A jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 212, é no sentido de que "SERPRO. Norma Regulamentar. Reajustes Salariais. Superveniência de sentença normativa. Prevalência.

Tribunal TST
Processo RR - 1653/1995-004-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento provimento, serpro, diferenças salariais entre níveis decorrentes do regimento de administração de.

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