TST - AIRR - 1202/1995-109-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. A finalidade do Agravo de Instrumento, com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, é a de possibilitar a sua conversão para julgamento do Recurso de Revista, nos próprios autos. Assim, os pressupostos de admissibilidade tanto do Agravo de Instrumento quanto do Recurso de Revista devem estar presentes, sob pena de não se poder admití-lo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1202/1995-109-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, recurso de revista intempestivo.

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