TST - AIRR - 812/2002-009-12-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS A decisão que rejeitou os embargos declaratórios, por ausentes as hipóteses do artigo 535 e incisos do CPC, não pode ser considerada nula por negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão do recurso ordinário tenha sido proferido, com a necessária fundamentação, após apreciação de toda a matéria expendida no arrazoado do recurso. In casu, restou patente que o Tribunal Regional manteve a condenação de horas extras pelo tempo despendido para troca de uniformes, por entender nulos os acordos de horas e flexibilização de horário, apresentados pela agravante. Portanto, não se vislumbra ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812/2002-009-12-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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