TST - RXOF e ROAG - 312/2003-000-11-40


18/jun/2004

REMESSA DE OFÍCIO. PRECATÓRIO. CABIMENTO - A orientação do Tribunal Pleno, no julgamento do Processo nº TST RXOFROAG-62031/2002-900-03-00.1, em 04/12/2003, foi a de que é incabível a remessa obrigatória em precatório. Não-conheço da Remessa Oficial. PRELIMINAR DE NULIDADE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A questão como está posta, no Recurso Ordinário, na verdade confunde-se com o mérito, pois o Regional concluiu pela incidência da preclusão para se questionar as parcelas da execução, o que, a seu ver, era inviável em sede de precatório. As razões motivadoras da argüição da preliminar guardam a mesma conseqüência jurídica que aquelas mencionada o mérito. Exame conjunto com o mérito.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 312/2003-000-11-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos remessa de ofício, precatório, cabimento.

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