TST - ED-AIRR - 831/1993-046-15-40


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DO JULGADO. INCABIMENTO. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado. Trata-se de remédio processual destinado a sanar omissão, obscuridade ou contradição, quando existentes, nos limites traçados pelos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 831/1993-046-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, revisão do julgado, incabimento.

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