TST - AIRR - 1683/2001-111-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO ARRAZOADO RECURSAL ILEGÍVEL. NÃO-CONHECIMENTO A cópia do recurso de revista não registra de maneira legível a data do protocolo de interposição, o que significa formação incompleta do instrumento, pois é impossível aferir a tempestividade do recurso trancado, o que impõe o não-conhecimento do agravo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1683/2001-111-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo de recebimento do arrazoado recursal ilegível, não-conhecimento a cópia do.

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