TST - AIRR - 820/2002-073-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A proteção à coisa julgada é direito individual garantido pela Constituição e insuscetível de alteração e, tendo o Tribunal Regional julgado os dois agravos de petição interpostos pela agravante, e não tendo ocorrido interposição de recurso cabível, no prazo legal, configurou-se a coisa julgada, e portanto, dirimida a questão. Assim, não há violação do artigo 5º, XXXV, da Carta Magna. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 820/2002-073-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, violação do artigo 5º, xxxv, da constituição federal, a proteção à coisa.

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