TST - AIRR - 10418/2002-002-20-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI E LV, E 170, DA CRFB E DO EN. 331/TST. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. O Regional manteve a sentença de Primeiro Grau em relação ao vínculo de emprego. Tratando-se de terceirização de serviços (acabamento de calçados) inerentes à atividade fim da tomadora de serviços prevalece a orientação prevista no Enunciado 331, I, do TST, que impõe o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. O En. 331 do TST esclarece os tipos de terceirização lícita e, conseqüentemente, aceitos pelo nosso ordenamento jurídico. Tal, pode ocorrer nas atividades de vigilância, conservação e limpeza e nas atividades que envolvam serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. Por outro lado, exercendo o trabalhador funções relacionadas à atividade-fim do tomador do serviço, torna-se ilícita a contratação com o reconhecimento de vínculo de emprego direto com o beneficiário do trabalho. Portanto, não existe violação dos artigos 5º, incisos II, XXXVI, LV, e 170 da CRFB/88 e Enunciado 331, III, do TST. De resto, não se deve adentrar em questões fáticas e probatórias, inviáveis no recurso de revista (En. 126/TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10418/2002-002-20-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação dos artigos 5º, incisos ii, xxxvi e lv, e.

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