TST - RR - 1333/2001-017-04-00


18/jun/2004

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DECISÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA FATO GERADOR PARCELAS SALARIAIS APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 32 E 228 DA SBDI-1 DO TST. O fato gerador dos descontos previdenciários, em sede de decisão judicial, é a existência de verbas salariais na condenação, segundo a interpretação que se perfaz dos arts. 11, parágrafo único, a e c, e 43 da Lei nº 8.212/91 e 195 da Constituição Federal. Desses comandos extrai-se, igualmente, que os sujeitos da obrigação tributária, nessa hipótese, traduzem-se no empregador e no empregado, sendo de se lhes imputar, portanto, a parcela de contribuição que a lei previdenciária assente ser por eles devida. Nessa linha, aplicam-se as Orientações Jurisprudenciais nos 32 e 228 da SBDI-1 do TST à hipótese vertente, no sentido de que o desconto previdenciário é de aplicação cogente sobre o conteúdo da decisão judicial e calculado ao final do processo, devendo ser efetuado, entretanto, nos termos da lei previdenciária e da norma constitucional, sobre as verbas de índole salaobservada a proporção cabível a cada uma das Partes (cfr. TST-RR-21.513/2000-004-09-00.9, Rel. Min. Milton de Moura França, 4ª Turma, julgado em 05/05/04).

Tribunal TST
Processo RR - 1333/2001-017-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos descontos previdenciários decisão judicial, incidência fato gerador parcelas salariais aplicação das orientações jurisprudenciais nos, o fato gerador dos.

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