TST - AIRR - 7680/2003-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional deixam clara a existência de vínculo laboral, a discussão encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que para decidir-se diversamente, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo reexame não é permitido a esta superior instância, a teor do disposto no Enunciado nº 126 desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não há violação do artigo 193 da CLT, pois a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 05 da SBDI-1 do TST: Adicional de periculosidade. Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral". PRESCRIÇÃO DO FGTS. O julgado regional está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consagrada no Enunciado nº 362 do TST: É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7680/2003-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo de emprego, as premissas fáticas delineadas.

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