TST - ED-AIRR - 1894/2003-921-21-40


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. PROTELATÓRIOS. MULTA 1%. Embargos rejeitados por estarem ausentes os requisitos do art. 535 do CPC. No entanto, por se tratar de medida meramente protelatória, condena-se a embargante a pagar multa que reverterá para o reclamante, no importe de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC, aplicado subsidiariamente.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1894/2003-921-21-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios rejeitados, protelatórios, multa 1%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›