TST - AIRR - 500/2002-018-21-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão regional, calcada no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de vínculo empregatício e a prestação de labor extraordinário. Interpostos embargos de declaração, que foram rejeitados sob o fundamento da impossibilidade de se reexaminar matéria já decidida. Na revista, o recorrente alegou a nulidade do julgado regional, por ausência de motivação e fundamentação. Efetivamente, não constitui negativa de prestação jurisdicional a rejeição de embargos de declaração quando, à guisa de omissão e de prequestionamento, pretende o embargante ver reexaminadas as matérias para fazer prevalecer as teses que dão sustentação a sua pretensão recursal, pelo que restava incólume a literalidade do inciso IX, do artigo 93, da Carta Magna. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 500/2002-018-21-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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