TST - AIRR - 102614/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 455 E 818 DA CLT E 333, INCISO I, DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A tese de ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição da República (princípio da legalidade) não merece prosperar, porquanto a responsabilidade subsidiária foi imputada à Segunda Reclamada com fulcro nas regras jurídicas que disciplinam a responsabilidade civil no âmbito trabalhista, condensadas no Enunciado nº 331 desta Corte. Logo, reputa-se não demonstrada a lesão literal e direta ao mencionado dispositivo, sabido que não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta (art. 896, c, da CLT). Demais disso, a tese de maltrato aos arts. 455 e 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista (Enunciado nº 126 do TST), sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Por outra face, verifica-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Casa, cristalizada no item IV do Enunciado nº 331. É bom frisar que não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Enunciado nº 333) Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Nada obstante, é manifesto que não houve contrariedade aos termos da OJ nº 191 da SBDI-1 do TST, inaplicável à hipótese vertente, porque, consoante se extrai do acórdão regional, não se trata de contrato de empreitada, mas sim de prestação de serviços, já que o objeto do contrato diz respeito à atividade-meio da recorrente, sendo esta a tomadora de serviços. Sob outro prisma, tem-se que o aresto colacionado à fl. 198 não atende o requisito da especificidade (Enunciado nº 296 do TST). Ora, não se pode cogitar de confronto, para fins de uniformização jurisprudencial, quando os arestos cotejados não demonstrarem identidade de premissas, a despeito dos resultados diferentes. Não pode haver conflito entre situações jurídicas diversas, que, logicamente, produzirão também diversos efeitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 102614/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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