TST - AIRR - 5521/2002-906-06-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO-CONHECIMENTO É dever da parte a correta formação do instrumento, acarretando o não-conhecimento do agravo a falta de peças indispensáveis no traslado ou a apresentação de peças inautênticas. O agravante, ao não colacionar o aditamento à inicial e a contestação, e, ao formar o instrumento com cópias não autênticas, deixando de socorrer-se da faculdade insculpida no item IX da Instrução Normativa n° 16/99 deste Tribunal, impossibilitou ao órgão ad quem, caso fosse provido o agravo, a pronta análise do recurso trancado. Aplicação do artigo 897, § 5º, da CLT, com a redação da Lei nº 9.756/98, e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5521/2002-906-06-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de traslado de peças obrigatórias, apresentação de cópias não autenticadas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›