TST - AIRR - 480/1989-003-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGOS 600 E 601 DO CPC. O acesso ao recurso extraordinário, em execução, está condicionado à demonstração de vulneração direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, não bastando a possível infringência reflexa, por suposta ofensa a normas infraconstitucionais. Constitui, ademais, procedimento antiéticoprocessual a dedução de arrazoado meramente repetitivo e indiferente à realidade dos autos, em recurso desfundamentado e alheio às restritas hipóteses de cabimento da revista na execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com imposição de multa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 480/1989-003-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, recurso desfundamentado.

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