TST - RR - 1093/2000-001-05-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OFENSA À LITERALIDADE DO PRECEITO LEGAL INVOCADO PELA PARTE. Demonstrada a ofensa à literalidade do preceito legal invocado pela parte bem como a existência de dissenso jurisprudencial, determina-se o processamento do recurso de revista, em atendimento à diretriz do artigo 896, a e "c", da CLT. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT Embora ocupassem a reclamante e a paradigma o mesmo cargo de assistente administrativo, o artigo 461 da CLT exige a identidade de funções, ou seja, o desempenho das mesmas tarefas. Nesse sentido, a fundamentação contida no acórdão regional aponta que a prova oral não determina esta identidade de funções e, portanto, tem-se que não foi atendido pressuposto essencial contido no referido dispositivo legal, já que, embora ambas, paradigma e paragonada, ocupassem o mesmo cargo de assistente administrativo, não ficou evidenciada nos autos a indispensável identidade de funções, ou seja, o desempenho das mesmas tarefas, o que autoriza o empregador a remunerar-lhes diferentemente. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS O Tribunal Regional entendeu por equiparar a autora com a modelo ao fundamento de que não obsta a equiparação o não-exercício exato das mesmas tarefas, porque tal fato é comumente encontrado no desempenho de tarefas burocráticas. Exatamente contra este aspecto a reclamada questionou o decreto de equiparação, em recurso de embargos, apontando a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 461 da CLT. Uma vez que no tema anterior restou reconhecida a violação do referido dispositivo indicado pela reclamada, não há como vislumbrar a interposição de embargos com intuito meramente protelatório, razão por que deve ser reconhecido que a imposição da multa violou o artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 1093/2000-001-05-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ofensa à literalidade do preceito legal invocado pela parte.

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