TST - AIRR - 103015/2003-900-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. A questão referente à responsabilidade da empresa sucessora pelos créditos trabalhistas foi resolvida pelo acórdão regional mediante a interpretação de normas ordinárias, quais sejam, os artigos 10 e 448 da CLT, e, ainda, com respaldo no contexto fático-probatório dos autos, indicativo de que o contrato de concessão do serviço metroviário implicaria na assunção das prestações correlatas, notadamente em face do acordo coletivo firmado entre a sucessora e o sindicato profissional. Nesse contexto, não se vislumbra violação direta do princípio do contraditório, sendo que, no caso, incide também a restrição imposta pelo Enunciado 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103015/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, sucessão de empresas.

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