TST - RXOF e ROMS - 1070/2001-000-15-00


18/jun/2004

RECURSOS ORDINÁRIO E OFICIAL MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO SEQÜESTRO QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO - Ao Poder Judiciário somente é concedida a prerrogativa de autorizar o seqüestro de verbas públicas na hipótese de preterição (§2º do artigo 100 da Constituição da República), ou seja, quebra do direito de precedência. É incontroverso nos autos que houve quebra da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, na medida em que ocorreu a quitação de acordo, sem a expedição de precatório, em época posterior à requisição de verbas para a satisfação do crédito trabalhista dos exeqüentes. Ao assim proceder, o Município vulnerou o disposto nos artigos 100, § 2º, da Constituição da República e 731 do Código de Processo Civil, o que já autorizaria o seqüestro das verbas estaduais. Recursos Ordinário e Oficial desprovidos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 1070/2001-000-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recursos ordinário e oficial mandado de segurança precatório seqüestro quebra, ao poder judiciário somente.

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