TST - AIRR - 858/2002-004-14-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. INOBSERVÂNCIA DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 25 DO TST. Ocorrendo a inversão da sucumbência em segunda instância e deixando a parte recorrente de recolher o valor correto das custas, na forma fixada na sentença, mostra-se deserta a Revista, restando aplicado ao caso o disposto no Enunciado 25 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 858/2002-004-14-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, pagamento das custas, inobservância do valor fixado em primeira instância.

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