TST - ROAR - 1445/2002-000-03-00


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REEXAME DE PROVA. NÃO CABIMENTO. Consoante a normatização inserta na Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2, não cabe ação rescisória por violação de lei quando necessário proceder-se ao reexame dos fatos e provas que originaram a decisão rescindenda. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. A jurisprudência inclinou-se no sentido de não reconhecer como erro de fato, passível de ensejar a rescisão do julgado, eventual má-apreciação das provas dos autos originários. Por outro lado, havendo controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato, fica afastado o enquadramento na hipótese do artigo 485, inciso IX, do CPC, conforme previsão contida no § 2º do mesmo preceito legal. Na hipótese dos autos, incabível a rescisória, uma vez que houve tanto controvérsia como pronunciamento judicial sobre os fatos na decisão rescindenda que concluiu pela procedência do pedido de horas extras, por entender não estar a Reclamante enquadrada na condição de exercente de cargo de confiança, após a apreciação da prova produzida nos autos originários.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1445/2002-000-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória, horas extras, cargo de confiança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›