TST - AIRR - 104434/2003-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Correto o despacho agravado que nega seguimento a recurso de revista que, sob o argumento de violação de preceitos da Constituição e da lei, busca apenas discutir a matéria de fato e a prova produzida acerca de diferenças salariais, decorrentes de comissões e horas-extras. A revista tem natureza especial, de recurso extraordinário lato sensu, não empolgando, por conseguinte, reexame da matéria de fato e do conjunto probatório, a teor do Enunciado nº 126 do C. TST. Desta sorte, não há que se falar em ofensa aos arts. 5º, LV e LVI da CF; 457, 464 e 830 da CLT; 320 do Código Civil e 348 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104434/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, correto o despacho agravado.

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