TST - AIRR - 39090/2002-902-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CHEQUES DEVOLVIDOS. HORAS EXTRAS. REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. EN. 126/TST. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO VIOLADOS. OJ Nº 94 DA SDI-1/TST. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante não se desincumbiu de provar a devolução de um dos cheques devolvidos, pelo que se mostrava impossível a condenação da reclamada sem a certeza de existência do título. Também manteve o Regional a sentença, deixando de condenar a reclamada no pagamento de horas extras, vez que o reclamante não comprovou a inexistência de intervalo intrajornada. Portanto, inviável o recurso de revista quando o reclamante visa rediscutir fatos e provas, o que é não é cabível quando se trata de recurso extraordinário, a teor do En. 126/TST. Ademais, o recorrente não apontou quais os dispositivos legais ou constitucionais violados, o que também constitui óbice para o conhecimento do recurso de revista, a teor da OJ nº 94 da SDI-1/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39090/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cheques devolvidos.

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