TST - AIRR - 38238/2002-902-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento, quando a matéria deduzida, negativa de prestação jurisdicional, representa clara e inequívoca inovação recursal. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 818 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADOS 296 E 337 DO TST. O Regional, em razão da reclamante não ter comprovado a presença dos requisitos de que trata o artigo 3º da CLT, manteve a r. sentença, no que tange ao vínculo de emprego, entendendo que o Reclamante não era empregado da reclamada. Salientou o Regional, também, que era do reclamante o ônus da prova quanto ao trabalho efetivo, com salário, subordinação e habitualidade. No caso, necessário seria, à reforma da decisão regional, o revolvimento de fatos e provas, para fim de se constatar se o reclamante preenchia ou não os requisitos para o reconhecimento da relação empregatícia. Tratando-se de procedimento vedado pela diretriz do Enunciado 126/TST, impossível a pesquisa de lesão ao art. 818 da CLT. Por outro lado, os arestos colacionados são inservíveis, vez que não atendem o preconizado no En. 337/TST. Ademais, são também são inespecíficos à hipótese sob exame. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38238/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional.

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