TST - AIRR - 3942/2002-906-06-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 70, III, DO CPC. LITISCONSÓRCIO. CERCEIO DE DEFESA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SUCESSÃO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL Além de a figura de intervenção de terceiros que o reclamado intenta ver admitida no presente feito ser incabível no Processo do Trabalho, conforme Orientação Jurisprudencial n° 227 da SBDI-1, o Tribunal Regional apurou a inexistência de solução de continuidade na prestação laboral do reclamante em favor do reclamado, bem como a notória transferência do complexo produtivo do Banorte para o Banco Bandeirantes S.A., como elementos caracterizadores da sucessão trabalhista disciplinada nos artigos 10 e 448 da CLT, julgando o litígio em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 261 da SBDI-1, sendo, então, descabido falar-se em cerceio de defesa, desrespeito ao princípio do contraditório e violação do artigo 70, III, do CPC. Ementas ultrapassadas por entendimento pacífico deste Tribunal, ou emanadas de órgãos jurisdicionais não arrolados no artigo 896, a, da CLT, são ineficazes para promover o confronto de teses. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3942/2002-906-06-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação do artigo 70, iii, do cpc, litisconsórcio.

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